Manual Prático Contra Golpes Bancários

Como contestar transações fraudulentas, acionar o MED
e responsabilizar instituições financeiras sem medo.

Falsa central telefônica? Golpe da mão fantasma ou Pix realizado sob coação? Não aceite a resposta padrão do banco de que "a responsabilidade é sua por uso de senha". Conheça a Súmula 479 do STJ, acione o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e exija a reparação integral do seu prejuízo.

Protocolo de emergência para os primeiros 60 minutos Como exigir a Notificação de Infração via MED do Banco Central Fundamentação na Súmula 479 do STJ e 6 modelos em DOCX inclusos

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Edição Oficial 2026 Súmula 479 do STJ • Resolução BCB 103/2021 • Kit com 6 modelos em DOCX

01 & 02 Ação Imediata

O diagnóstico sem culpa e os primeiros 60 minutos

Entenda a engenharia social por trás da falsa central, mão fantasma e Pix sob coação. O protocolo emergencial: o corte de conexões, a ligação correta para a Central de Fraudes (24h) e o que exigir no primeiro contato.

Identifique o tipo exato de golpe para fundamentar sua defesa técnica
Desconecte acessos remotos e evite a pulverização em cascata do dinheiro
Roteiro de fala para exigir o bloqueio cautelar imediato sem aceitar recusas

Primeiros 60 Minutos Protocolo de Emergência Bloqueio Cautelar

03 & 04

O MED do Banco Central e o B.O. estratégico

Como funciona o Mecanismo Especial de Devolução (Resolução BCB 103/2021) e como registrar o Boletim de Ocorrência com valor probatório perante a Justiça.

Exija a abertura da Notificação de Infração no DICT com o código E2E ID
Os 4 elementos obrigatórios que não podem faltar no seu B.O. policial

05 & 06

A contestação formal e a Súmula 479 do STJ

Como desarmar a desculpa padrão de "uso de senha" comprovando o desvio de perfil de consumo e enquadrando a instituição financeira na responsabilidade objetiva.

Demonstre que a transação foi atípica e que o algoritmo de segurança falhou
O conceito de Fortuito Interno: o risco do negócio digital pertence ao banco
A solidariedade entre o banco pagador e o banco recebedor da conta laranja

07 Pressão Regulatória

Acionando BACEN, Ouvidoria e Consumidor.gov.br

A tríade administrativa que os bancos mais temem. Como registrar reclamações que impactam os indicadores de compliance e forçam negociações rápidas.

Como usar o canal RDR do Banco Central com login Gov.br
A taxa de resolução de conflitos do portal Consumidor.gov.br
Prazos legais que as ouvidorias bancárias são obrigadas a cumprir

08 & 09 Jurisprudência & JEC

Juizado Especial sem advogado e 7 casos reais comentados

O passo a passo para levar o banco ao Juizado Especial Cível de forma 100% gratuita nas causas até 20 salários mínimos. Pedidos de restituição, cancelamento de empréstimos fraudulentos e indenização por Dano Moral e Desvio Produtivo do Consumidor. Inclui 7 decisões reais de tribunais comentadas e o Glossário Bancário do Consumidor.

Modelo de relato dos fatos pronto para a atermação no fórum ou online
Como processar os dois bancos juntos para responsabilização solidária
7 precedentes reais de vitórias de consumidores em tribunais estaduais
Dicionário prático: MED, Spoofing, E2E ID, Fortuito Interno e Registrato

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Não normalize o prejuízo. A lei brasileira está do seu lado. Defenda o seu dinheiro de cabeça erguida.

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