Guia Prático das Pequenas Causas R$ 24,90 Comprar na Amazon
E-BOOK PRÁTICO COLEÇÃO CIDADANIA & DEFESA DO CONSUMIDOR

Guia Prático das Pequenas Causas

Como identificar seus direitos, reunir provas
e buscar a solução do seu caso no Juizado.

Você comprou, pagou e a empresa não cumpriu? Cobrança indevida, cancelamento abusivo ou SAC que ignora suas tentativas? Aprenda a exigir seus direitos perante o Juizado Especial Cível de forma 100% gratuita na primeira instância e sem a obrigação de contratar advogado.

Aprenda a diferenciar mero aborrecimento de dano real Organize prints, áudios e protocolos com validade probatória Roteiros de fala na conciliação e 5 modelos em DOCX inclusos
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R$ 24,90 E-BOOK KINDLE Pagamento único · Acesso imediato no Kindle e aplicativo para celular.
Edição 2026 Baseada na Lei Federal nº 9.099/95 • Kit com 5 modelos práticos em DOCX
Capa do E-book Guia Prático das Pequenas Causas
5 modelos em DOCX
Conheça o conteúdo
Pequenas Causas • Juizado Especial Cível • Lei 9.099/95 • Causas até 20 Salários Mínimos • Sem Advogado • Organização de Provas • Relato dos Fatos • Audiência de Conciliação • Execução via SISBAJUD • 5 Modelos Editáveis • Glossário do Consumidor • Pequenas Causas • Juizado Especial Cível • Lei 9.099/95 • Causas até 20 Salários Mínimos • Sem Advogado • Organização de Provas • Relato dos Fatos • Audiência de Conciliação • Execução via SISBAJUD • 5 Modelos Editáveis • Glossário do Consumidor •
Até 20 salários mínimos Causas em que a Lei 9.099/95 garante atuação direta sem advogado no JEC.
9 capítulos + Glossário Do diagnóstico da lesão ao cumprimento de sentença e bloqueio SISBAJUD.
5 modelos práticos (DOCX) Checklists, relato dos fatos, roteiro de conciliação e execução prontos.
01 O que tem dentro

Nove capítulos essenciais.
Um caminho completo da indignação ao resultado.

01 & 02 Comece por aqui

Você foi lesado? Entenda seus direitos e quando acionar o Juizado

Aprenda a diferenciar o mero aborrecimento de um dano material ou moral indenizável. Descubra como funciona o Juizado Especial Cível (JEC), a gratuidade de custas na primeira instância e o teto de até 20 salários mínimos para agir sem advogado.

  • Identifique cobranças indevidas, fraudes bancárias, cancelamento de voos e falhas de serviço
  • Calcule o prejuízo real e saiba quando vale a pena levar o caso à Justiça
  • Conheça os limites de atuação e os casos em que a presença de advogado é obrigatória
Direito do Consumidor Lei 9.099/95 Sem Advogado
03 & 04

Organização de provas e a tentativa amigável

O capítulo mais importante: prints de conversas, protocolos de SAC, ata de ligações e reclamação no Consumidor.gov.br e Procon.

  • Reúna o que o juiz realmente lê e descarte excessos que enfraquecem seu caso
  • Comprove que você tentou resolver amigavelmente e demonstre boa-fé irrefutável
05

Dando entrada: balcão do fórum ou pelo computador

Os dois caminhos gratuitos para dar entrada no processo: a atermação presencial no cartório do fórum ou o protocolo online com a conta Gov.br.

  • Saiba exatamente o que levar e como falar no balcão de atermação
  • Como acessar os sistemas dos tribunais estaduais pelo computador
  • Evite erros de cadastro que atrasam ou travam sua ação
06 & 07 Roteiros Práticos

Seu relato dos fatos e a audiência sem medo

Estrutura pronta em 4 passos para relatar seu problema em português claro (a petição sem juridiquês) e o que dizer na audiência de conciliação.

  • Escreva com clareza: fatos cronológicos, danos sofridos e pedidos objetivos
  • Roteiro de fala: como responder a propostas de acordo e o que jamais assinar
  • Mantenha a tranquilidade diante de prepostos e advogados da empresa
08, 09 & Glossário Execução & Termos Forenses

Ganhei a causa, e agora? Cumprimento de sentença e SISBAJUD

A empresa foi condenada mas se recusa a pagar voluntariamente? O passo a passo para iniciar o Cumprimento de Sentença, exigir a multa legal de 10% (art. 523 do CPC) e solicitar a penhora online para bloqueio de contas bancárias via SISBAJUD. Inclui tira-dúvidas completo e o Glossário Leigo do JEC com mais de 20 termos jurídicos explicados em linguagem acessível.

  • Transforme a sentença favorável em dinheiro na sua conta bancária
  • Modelo pronto de pedido de penhora e bloqueio de valores via SISBAJUD
  • Respostas diretas sobre prazos, recursos e o que esperar do pós-audiência
  • Glossário descomplicado: atermação, revelia, tutela e desvio produtivo em português claro
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Disponível no Amazon Kindle

O guia que você consulta.
E resolve na prática.

Leia no celular, tablet, computador ou no seu aparelho Kindle. Acompanha kit completo com 5 modelos em formato DOCX prontos para você baixar, adaptar e utilizar.

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02 Para quem é

Feito para quem
precisa agir e resolver.

01
Para você que é
Consumidor
Lesado
Comprou e não entregaram, cobrança indevida no cartão de crédito, voo cancelado sem suporte ou inscrição indevida no SPC/Serasa. Processe empresas de forma autônoma nas causas de até 20 salários mínimos sem gastar nada na primeira instância.
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02
Para você que é
Empreendedor
// MEI
Prestou serviço e o cliente não pagou, ou o fornecedor descumpriu os prazos de entrega contratados. Acione os inadimplentes no Juizado Especial com agilidade e proteja o caixa do seu negócio.
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03
Para você que busca
Autonomia
Cidadã
Cansou de ser ignorado por SACs e canais de ouvidoria. Conheça as ferramentas legais que a legislação brasileira coloca à disposição de qualquer cidadão para resolver conflitos sem depender de favores.
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Giovanna D. Arcoverde
Diretora Executiva 33 Digital
A autora

Giovanna D.
Arcoverde

"Defender seus direitos não é privilégio de quem fez Direito. É consequência de seguir o método certo, organizar provas com critério e saber exatamente o que pedir."

Com 15 anos de trajetória na liderança de operações e projetos digitais, Giovanna dedica-se à produção de conteúdos autorais focados em cidadania prática, capacitação de consumidores e simplificação do acesso à Justiça.

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03 Kit Completo

O que você recebe no kit.
Do diagnóstico inicial ao dinheiro na sua conta.

Manual Principal

Guia Prático das Pequenas Causas

9 capítulos essenciais com o passo a passo completo da Lei 9.099/95, da triagem do problema ao cumprimento de sentença, mais Glossário Leigo do JEC com mais de 20 termos explicados.

Modelo 01 · DOCX Editável

Checklist Pré-Atermação & Triagem

Lista prática para conferir antes de dar entrada: limites de valor, documentos pessoais, comprovantes de residência e organização cronológica das provas.

Modelo 02 · DOCX Editável

Roteiro de Fala para a Conciliação

O que dizer na mesa de audiência, como responder a ofertas da empresa, como calcular valores mínimos aceitáveis e o que jamais assinar sem ler.

Modelo 03 · DOCX Editável

Modelo de Relato dos Fatos (Atermação)

Estrutura pronta em 4 partes simples para descrever seu caso em português claro, fundamentar seus danos e fazer pedidos claros e objetivos.

Modelo 04 · DOCX Editável

Cumprimento de Sentença & SISBAJUD

Petição pronta para cobrar a sentença se a empresa não pagar voluntariamente, requerendo a multa legal de 10% (art. 523 do CPC) e a penhora online de contas bancárias.

Modelo 05 · DOCX Editável

Notificação Extrajudicial & Procon

Modelo estruturado para notificar a empresa ou abrir protocolo fundamentado no Consumidor.gov.br e Procon, comprovando sua tentativa amigável perante o juiz.

Informação errada custa tempo, dinheiro e oportunidades. Entenda como agir da forma correta.

E-BOOK COMPLETO + 5 MODELOS PRÁTICOS

Guia Prático das Pequenas Causas

  • Acesso vitalício pelo Kindle e aplicativo Kindle
  • Kit com 5 modelos práticos em DOCX para download
  • 9 capítulos estruturados + Glossário Leigo do JEC
  • Atualizado para as regras e tetos de 2026
  • Leitura no celular, tablet, computador ou leitor Kindle
Edição Oficial 2026 5 Modelos em DOCX Inclusos
R$ 24,90 pagamento único · sem mensalidades · acesso vitalício
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Acesso imediato Leitura vitalícia 5 modelos inclusos
Regras da Lei 9.099/95 e tetos de 2026
Modelos editáveis para preencher no Word
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Leitura imediata Após confirmação do pedido, o e-book é enviado diretamente para o seu app Kindle em segundos.
Acesso vitalício O e-book é seu para sempre na biblioteca da sua conta Amazon. Sem mensalidade ou assinatura.
Modelos prontos Link exclusivo para baixar os 5 arquivos de modelos em formato DOCX editável.
Garantia Amazon Compra intermediada com a segurança e a política oficial de satisfação da Amazon Kindle.
04 Perguntas Frequentes

Dúvidas frequentes

01 Preciso ser advogado para usar este guia e acionar o Juizado?

Não. A Lei Federal nº 9.099/95 garante o princípio do Jus Postulandi: qualquer cidadão pode dar entrada e acompanhar sua causa no Juizado Especial Cível de forma 100% gratuita na primeira instância em causas de até 20 salários mínimos, sem a obrigação de contratar advogado.

02 Qual o limite de valor para processar no Juizado em 2026?

Sem advogado: causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00). Com advogado particular ou defensor público: até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00). O guia ensina como calcular os valores do seu prejuízo corretamente.

03 Onde encontro os 5 modelos prontos em DOCX?

Dentro do e-book, no posfácio, você encontra o link direto e oficial da 33 Digital para baixar o kit completo com todos os 5 modelos práticos em formato Word (.docx), prontos para você adaptar e preencher no seu computador.

04 Como recebo o e-book após a compra?

A entrega é imediata pela Amazon. Assim que o pagamento for confirmado, o e-book é enviado diretamente para a sua conta no aplicativo Kindle (disponível para celulares, tablets e computadores) ou para o seu leitor Kindle.

05 O guia serve para qualquer estado do Brasil?

Sim. A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) e o Código de Defesa do Consumidor são leis federais válidas em todo o país. O guia orienta tanto o atendimento presencial no balcão de atermação do seu município quanto o peticionamento eletrônico online.

06 E se eu ganhar a causa mas a empresa não pagar?

O livro dedica um capítulo completo à fase de Cumprimento de Sentença e fornece um modelo específico para requerer a multa de 10% (art. 523 do CPC) e a penhora de contas bancárias do devedor via sistema SISBAJUD.

07 Este guia substitui uma consulta com advogado?

Não. O guia é um material educativo de capacitação prática cidadã. Em causas complexas que exijam perícias técnicas profundas, recursos para instâncias superiores ou valores acima de 20 salários mínimos, a assistência de um advogado ou defensor público pode ser recomendada.